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Hospedado nos Estados Unidos, o site não oferece informações completas: algumas pessoas simplesmente não aparecem.
Ilegal
De acordo com Gisele Arantes, advogada especializada em Direito Digital, este tipo de serviço é ilegal porque visa a divulgar dados pessoais, protegidos pela legislação. Além disso, embora o CPF por si só não tenha muita utilidade, uma pessoa que tenha o CPF de outra, junto com informações disponíveis no Facebook, por exemplo, pode cometer uma série de fraudes.
Para Gisele, é essencial que haja uma investigação do Ministério Público sobre o site, para que se possa apurar de onde vêm esses dados, pois o caso pode mostrar uma falha na segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Caso se trate de um vazamento, seria então necessário responsabilizar a pessoa que vazou os dados, bem como aqueles que tenham acessado o site e utilizado-o para fins fraudulentos.
Outro motivo para essa investigação do Ministério Público, segundo Gisele, é o fato de que ninguém sozinho pode fazer nada sobre ter seu nome e CPF no site. “Como o site afeta um direito coletivo, uma pessoa sozinha não pode solicitar a investigação. Esse pedido tem que vir do Ministério Público”, explica. Uma associação de pessoas, no entanto, poderia apresentar uma denúncia ao MP e pedir ao órgão uma investigação sobre o site. “Me espanta que ninguém tenha tomado uma providência ainda”, diz.
Mesmo estando hospedado nos Estados Unidos, o site foi registrado por meio do GoDaddy.com, que já possui, segundo Gisele, representação no Brasil. Neste caso, bastaria ao MP entrar em contato com o Go Daddy e solicitar a que ele torne o domínio do Nomes Brasil indisponível, para evitar danos aos brasileiros. Não há, portanto, como tomar medidas individuais. O máximo que se pode fazer é protestar.
Caso o Go Daddy não tivesse representação no Brasil, a situação seria bem mais complicada. Gisele explica que seria necessário alcançar a empresa por meio de uma carta rogatória, que precisaria da assinatura do Supremo Tribunal Federal e demoraria pelo menos 2 anos, ou por meio de uma ação movida no país onde o site está hospedado. Segundo Gisele, custaria no mínimo US$ 10 mil para conseguir mover um processo pedindo a identificação dos responsáveis pelo serviço ilegal.
Essa situação, opina Gisele, é fruto de uma falha na formulação do Marco Civil da Internet. Embora o documento exija submissão à legislação nacional, ele não cria um mecanismo para que o Brasil chegue a empresas fora de seu território, o que gera situações como essa que dificultam a identificação dos responsáveis.
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